Referências à Lei Nº 17396

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 17649 (2 Ocorrências)

    ... Art. 1º. O artigo 1º e o parágrafo único do artigo 2º da lei nº 17.396/2007 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. ...

    Ano: 2010

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