Citações à Lei Nº 17492

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 04320 (2 Ocorrências)

    ... Anual vigente, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da lei 4.320, de 17 de março de 1964. ...

    Ano: 1956

  2. Lei municipal Nº 17391 (2 Ocorrências)

    ... vigente, complementando o estabelecido no art. 8º da Lei nº 17.391, de 15 de dezembro de 2007. ...

    Ano: 2007

 
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