Referências à Lei Nº 17509

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  1. Decreto municipal Nº 24233 (12 Ocorrências)

    ... na Lei nº 17.485/2008, art. 15, 16, 17,18 e 25 e na Lei nº 17.509/2008, art. 14, utilizando-se dos instrumentos descritos a ...

    Ano: 2008

  2. Decreto municipal Nº 24986 (4 Ocorrências)

    ... ajustes ao orçamento vigente, nos termos do artigo 16 da Lei nº 17.509, de 10 de dezembro de 2008, serão implantadas a partir de ...

    Ano: 2009

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