Citações à Lei Nº 17517

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Lei municipal Nº 16856 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera a redação do art. 18 da Lei nº 16.856 de 17 de abril de 2003, que regulamenta o Serviço de ...
... sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 18 da Lei nº 16.856 de 17 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Altera a redação do art. 18 da Lei nº 16.856 de 17 de abril de 2003, que regulamenta o Serviço de ...
... sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 18 da Lei nº 16.856 de 17 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 2003

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