Citações à Lei Nº 17517

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 16856 (4 Ocorrências)

    ... Ementa: Altera a redação do art. 18 da Lei nº 16.856 de 17 de abril de 2003, que regulamenta o Serviço de ...

    Ano: 2003

Nenhum decreto encontrado

Topo