... de Vereador, previstas no artigo 3º, inciso III da Lei nº 17.159, de 21 de novembro de 2.005, passam a ser centralizadas na ...

... da Comissão Executiva, atendidas as demais prescrições da Lei 17.159, de 21 de novembro de 2.005. Art. ...

... Ementa: Dispõe sobre despesas previstas na lei 17.159, de 21 de novembro de 2005. O povo da ...

... de Vereador, previstas no artigo 3º, inciso III da Lei nº 17.159, de 21 de novembro de 2.005, passam a ser centralizadas na ...

... da Comissão Executiva, atendidas as demais prescrições da Lei 17.159, de 21 de novembro de 2.005. Art. ...