Referências à Lei Nº 17564

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 17731 (1 Ocorrência)

    ... da Lei 17.178 de 05 de janeiro de 2006, alterada pela Lei 17.564 de 01 de setembro de 2009. Art. 2º O ...

    Ano: 2011

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