Citações à Lei Nº 17579

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Lei municipal Nº 17090 (4 Ocorrências)

... o §2º do Art. 1º, o §2º do Art. 14 e o caput do Art. 16 da Lei Municipal nº 17.090, de 04 de maio de 2005. O POVO DA ... ...
... § 2º do Art. 1º, o § 2º do Art. 14 e o caput do Art. 16 da Lei Municipal nº. 17.090, de 04 de maio de 2005, passam a ... ...
... o §2º do Art. 1º, o §2º do Art. 14 e o caput do Art. 16 da Lei Municipal nº 17.090, de 04 de maio de 2005. O POVO DA ... ...
... § 2º do Art. 1º, o § 2º do Art. 14 e o caput do Art. 16 da Lei Municipal nº. 17.090, de 04 de maio de 2005, passam a ... ...

Ano: 2005

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