Referências à Lei Nº 17604

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 17627 (2 Ocorrências)

    ... 2º da Lei nº 17.528 de 09 janeiro de 2009 e do anexo I da Lei 17.604 de 12 fevereiro de 2010, de acordo com o especificado no ...

    Ano: 2010

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