... orçamentárias de que tratam os artigos 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 17.630, de 2010, observar-se-á o seguinte: I - será ...

... art. 167, da Constituição Federal, de 1988 e no art. 5º da Lei nº 17.630 ,de 2010. Art. 16. As unidades responsáveis ...

... no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, e no art. 16 da Lei nº 17.630/2010, de 19 de Junho de 2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias ...

... orçamentárias de que tratam os artigos 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 17.630, de 2010, observar-se-á o seguinte: I - será ...

... art. 167, da Constituição Federal, de 1988 e no art. 5º da Lei nº 17.630 ,de 2010. Art. 16. As unidades responsáveis ...

... a 46, da lei federal nº 4.320/1964, no artigo 7º § 1º da lei nº 17.630/2010, e nos artigos 8º a 16 da lei municipal nº 17.670/2010, e, ...

... das alterações no orçamento 2011 obedecerão o disposto na lei nº 17.630/2010, art. 15, 16, 17,18 e 25 e na lei nº 17.670/2010, art. 14, ...