Referências à Lei Nº 17702

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Ano
Original

Lei municipal Nº 17525 (2 Ocorrências)

... de 2006. Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal 17.702, de 1º de julho de 2005, com a redação dada pela Lei nº ...
... 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei 17.702, de 1º de julho de 2.005, com a redação dada pela lei ...

Ano: 2009

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