Citações à Lei Nº 17710

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 17511 (5 Ocorrências)

... na ZAC Controlada I, definida no artigo 96, II da Lei Municipal nº 17.511/2008, poderão atingir o Coeficiente de Utilização Máximo de ...
... de outorga onerosa do direito de construir, definido na Lei Municipal nº 17.511/08. Art. 4º Os projetos arquitetônicos de ...
... serão definidas pelo artigo 223 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 17.511/2008, abaixo redigido: ...
... a área que exceder o coeficiente básico definido na Lei Municipal nº 17.511/2008 e corresponderá ao valor a ser calculado através da ...
... Decreto Municipal nº 25.536/2010, e conforme previsão da Lei Municipal nº 17.511/2008, devendo o pagamento ser efetuado no momento de ...

Ano: 2008

Ano
Original

Decreto Nº 25536 (1 Ocorrência)

... do Fundo de Desenvolvimento Urbano regulamentado pelo Decreto Municipal nº 25.536/2010, e conforme previsão da Lei Municipal nº 17.511/2008, ...

Ano: 2010