Citações à Lei Nº 17712

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  • Original

  1. Lei municipal Nº 16176 (3 Ocorrências)

    ... do imóvel nº. 3860, da Avenida Caxangá, classificado na lei nº. 16.176/96 como imóvel de proteção de área verde - IPAV 29 e dá ...

    Ano: 1996

  2. Lei municipal Nº 16289 (1 Ocorrência)

    ... 12 da Lei Municipal nº. 16.176/96, com redação dada pela Lei Municipal nº. 16.289/97, situado na unidade urbana 18 e definido como o situado ...

    Ano: 1997

 
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