Referências à Lei Nº 17748

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 17805 (1 Ocorrência)

    ... Art. 1º - O caput do Art. 5º da Lei nº 17.748, de 16 de janeiro de 2002, com redação original ...

    Ano: 2012

Nenhum decreto encontrado

Topo