Citações à Lei Nº 17770

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Ano
Original

Lei municipal Nº 15563 (4 Ocorrências)

... Introduz modificações na Lei Municipal nº 15.563/91, relativas à responsabilidade do pagamento da ...
... SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Art. 70 da Lei Municipal nº 15.563/91 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. ...
... Recife." Art. 2º Fica acrescido o Art. 70-A à Lei Municipal nº 15.563/91: "Art. 70-A A Contribuição de Iluminação ...
... Art. 3° Ficam revogados os Art. 72 e Art. 73 da Lei Municipal nº 15.563/91. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de ...

Ano: 1991
Lei municipal Nº 16607 (2 Ocorrências)

... monetária, calculada nos termos estabelecidos na Lei nº 16.607, de 06 de dezembro de 2000. § 3º ...
... Art. 170 e correção monetária nos termos estabelecidos na Lei nº 16.607, de 06 de dezembro de 2000, quando, por sua culpa, deixar ...

Ano: 2000

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