Citações ao Decreto Nº 03899

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 04563 (1 Ocorrência)

    ... serão apurados e julgadas na forma estabelecida pela Lei n. 4563, de 4 de dezembro de 1956 (Código Tributário do ...

    Ano: 1956

  2. Lei municipal Nº 05730 (1 Ocorrência)

    ... Tendo em vista a necessidade de regulamentação da Lei n. 5730, de 2 de dezembro de 1959, ...

    Ano: 1959

  3. Lei municipal Nº 05750 (4 Ocorrências)

    ... Art. 1º As entidades que pretenderem os favores da Lei n. 5750, de 2 de dezembro de 1959, deverão requerer a isenção ao ...

    Ano: 1959

 
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