... a que faz jús por havê-lo requerido na conformidade da Lei nº 5750 de 2 de dezembro de 1959, e do Dec. nº 3899, de 3 de maio ...

... no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a lei nº 5750, de 2 de dezembro de 1959, ...

... a que faz jús por havê-lo requerido na conformidade da Lei nº 5750 de 2 de dezembro de 1959, e do Dec. nº 3899, de 3 de maio ...