Prefeitura da Cidade do Recife
... no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a lei nº 5750, de 2 de dezembro de 1959, ...
Ano: 1959
... conformidade da Lei nº 5750 de 2 de dezembro de 1959, e do Dec. nº 3899, de 3 de maio de 1960, a cujas disposições, que se obriga ...
Ano: 1960