Citações ao Decreto Nº 05591

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Ano
Original

Lei municipal Nº 08455 (2 Ocorrências)

... no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 25 da Lei 8455 de 27 de dezembro de 1962 ...
... no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 25 da Lei 8455 de 27 de dezembro de 1962 ...

Ano: 1962
Lei municipal Nº 08485 (2 Ocorrências)

... da Secretaria de Finanças, nos têrmos do art. 11 da Lei nº 8485, de 27 de dezembro de 1962, programar, executar e ...
... da Secretaria de Finanças, nos têrmos do art. 11 da Lei nº 8485, de 27 de dezembro de 1962, programar, executar e ...

Ano: 1962

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