... por havê-lo requerido de conformidade com o disposto na Lei nº 5750, de 2 de dezembro de 1959 e Decreto nº 3899, de 3 de maio ...

... no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 5750, de 2 de dezembro de 1959, ...

... por havê-lo requerido de conformidade com o disposto na Lei nº 5750, de 2 de dezembro de 1959 e Decreto nº 3899, de 3 de maio ...