Referências ao Decreto Nº 07215

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 09515 (2 Ocorrências)

... caso em que continúa sujeito ainda às prescrições do Decreto Municipal nº 7215, de 29 de setembro de 1964. § 3º ...
... caso em que continúa sujeito ainda às prescrições do Decreto Municipal nº 7215, de 29 de setembro de 1964. § 3º ...

Ano: 1965

Ano
Original

Decreto municipal Nº 07545 (2 Ocorrências)

... entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o decreto 7215, de 18 de outubro de 1964, e todas as disposições em ...
... entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o decreto 7215, de 18 de outubro de 1964, e todas as disposições em ...

Ano: 1965