Citações ao Decreto Nº 07242

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 05750 (4 Ocorrências)

... no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei 5750, de 02 de dezembro de 1959, e no Decreto nº 3899, de 03 de ...
... concedido, de acôrde com o art. 7°, § 1°, letra “a”, da lei 5750, de 02.12.59, arts. 8, 9 e 11, do Decreto 3899, de ...
... no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei 5750, de 02 de dezembro de 1959, e no Decreto nº 3899, de 03 de ...
... concedido, de acôrde com o art. 7°, § 1°, letra “a”, da lei 5750, de 02.12.59, arts. 8, 9 e 11, do Decreto 3899, de ...

Ano: 1959

Ano
Original

Decreto Nº 03899 (2 Ocorrências)

... o disposto na Lei 5750, de 02 de dezembro de 1959, e no Decreto nº 3899, de 03 de maio de 1960, que a regulamenta, ...
... letra “a”, da lei 5750, de 02.12.59, arts. 8, 9 e 11, do Decreto 3899, de 03.05.60 e outros dispositivos legais. ...

Ano: 1960