Citações ao Decreto Nº 07297

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Ano
Original

Lei municipal Nº 08851 (4 Ocorrências)

... a importância do desconto da alíquota 9 da Tabela II, da Lei 8851/63 mais a taxa de Assistência Social para 1,8%. ...
... da Lei 9207 serão aplicadas as penas previstas na Lei 8851/88 (Código Tributário do Município). ...
... a importância do desconto da alíquota 9 da Tabela II, da Lei 8851/63 mais a taxa de Assistência Social para 1,8%. ...
... da Lei 9207 serão aplicadas as penas previstas na Lei 8851/88 (Código Tributário do Município). ...

Ano: 1963
Lei municipal Nº 09207 (4 Ocorrências)

... do Recife, usando de suas tendo em vista o disposto na Lei 9207 de 16.10.64 e no artigo 2°, da Lei 9233, de 12.10.64 e ...
... Art. 6º Aos infratores da Lei 9207 serão aplicadas as penas previstas na Lei 8851/88 (Código ...
... do Recife, usando de suas tendo em vista o disposto na Lei 9207 de 16.10.64 e no artigo 2°, da Lei 9233, de 12.10.64 e ...
... Art. 6º Aos infratores da Lei 9207 serão aplicadas as penas previstas na Lei 8851/88 (Código ...

Ano: 1964
Lei municipal Nº 09233 (2 Ocorrências)

... o disposto na Lei 9207 de 16.10.64 e no artigo 2°, da Lei 9233, de 12.10.64 e considerando a necessidade da regularidade ...
... o disposto na Lei 9207 de 16.10.64 e no artigo 2°, da Lei 9233, de 12.10.64 e considerando a necessidade da regularidade ...

Ano: 1964

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