Citações ao Decreto Nº 07372

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 08304 (2 Ocorrências)

    ... o disposto no artigo 301 e alínea II, do artigo 22, da Lei 8304/64, DECRETA: ...

    Ano: 1962

  2. Lei municipal Nº 09304 (2 Ocorrências)

    ... parágrafo único do artgo 21 e alínea II, do artigo 22, da Lei 9304/64, aos contribuintes que recolherem seus débitos de ...

    Ano: 1964

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