Citações ao Decreto Nº 07544

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 05760 (2 Ocorrências)

... no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõem a Lei 5.760/60, seu regulamento, Decreto 3.899/60 e, ainda, o despacho ...
... no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõem a Lei 5.760/60, seu regulamento, Decreto 3.899/60 e, ainda, o despacho ...

Ano: 1959

Ano
Original

Decreto Nº 03899 (1 Ocorrência)

... em vista o que dispõem a Lei 5.760/60, seu regulamento, Decreto 3.899/60 e, ainda, o despacho proferido na petição de nº 524/65, ...

Ano: 1960