... esteja enquadrado naquêles casos citados no art. 267, da Lei 9304, o valor devido à contribuição de melhoria correspondente ...

... Art. 2º Para os casos estipulados nos arts. 134 e 135, da Lei 9304, o lançamento da contribuição de melhoria será feito em ...

... tendo em vista o que lhe confere o art. 283, da Lei nº 9304, de 18.11.64 e considerando a necessidade de estabelecer ...

... esteja enquadrado naquêles casos citados no art. 267, da Lei 9304, o valor devido à contribuição de melhoria correspondente ...

... Art. 2º Para os casos estipulados nos arts. 134 e 135, da Lei 9304, o lançamento da contribuição de melhoria será feito em ...

... entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o decreto 7215, de 18 de outubro de 1964, e todas as disposições em ...