Citações ao Decreto Nº 07788

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Ano
Original

Lei municipal Nº 09304 (2 Ocorrências)

... redução de 50% nas alíquotas da tabela I, incisos 1 e 2 da Lei 9304/64. Art. 3º ...
... redução de 50% nas alíquotas da tabela I, incisos 1 e 2 da Lei 9304/64. Art. 3º ...

Ano: 1964
Lei municipal Nº 09566 (2 Ocorrências)

... suas atribuições e de acôrdo com o § único do art. 1º da Lei 9566, de 16-12-65, ...
... suas atribuições e de acôrdo com o § único do art. 1º da Lei 9566, de 16-12-65, ...

Ano: 1965

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