... ano em curso, na conformidade do que dispõe o art. 3º da lei 5750, de 2 de dezembro de 1959 e do Decreto nº 3899, de 3 de ...

... no uso de sues atribuições e tendo em vista o que dispõe a lei 5750, de 2 de setembro de 1959 e as informações contidas no ...

... ano em curso, na conformidade do que dispõe o art. 3º da lei 5750, de 2 de dezembro de 1959 e do Decreto nº 3899, de 3 de ...