... a que faz jus por havê-lo requerido na conformidade da lei 5750, de 2 de dezembro de 1959 e do Decreto nº 3.899, de 3 de ...

... no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a lei 5750, de 2 de dezembro de 1959 e as informações contidas no ...

... a que faz jus por havê-lo requerido na conformidade da lei 5750, de 2 de dezembro de 1959 e do Decreto nº 3.899, de 3 de ...