Prefeitura da Cidade do Recife
... no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a lei 5750, de 2 de dezembro de 1959 e as informações contidas no ...
Ano: 1959
... na conformidade da lei 5750, de 2 de dezembro de 1959 e do Decreto nº 3.899, de 3 de maio de 1960 a cujas disposições, que se obriga a ...
Ano: 1960