Citações ao Decreto Nº 08199

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Ano
Original

Lei municipal Nº 08121 (2 Ocorrências)

... no uso de suas atribuições, considerando o Art. 7º da Lei 8121, de 3.9.1962, e de acordo com o despacho exarado na ...
... no uso de suas atribuições, considerando o Art. 7º da Lei 8121, de 3.9.1962, e de acordo com o despacho exarado na ...

Ano: 1962
Lei municipal Nº 08138 (2 Ocorrências)

... da Secretária de Higiene e Saúde, nos termos do Art. 2º da Lei 8138/62, combinado com o Art. 2º, parágrafo 2º da Lei 9661, de 12 ...
... da Secretária de Higiene e Saúde, nos termos do Art. 2º da Lei 8138/62, combinado com o Art. 2º, parágrafo 2º da Lei 9661, de 12 ...

Ano: 1962
Lei municipal Nº 09661 (2 Ocorrências)

... da Lei 8138/62, combinado com o Art. 2º, parágrafo 2º da Lei 9661, de 12 de outubro de 1 966. ...
... da Lei 8138/62, combinado com o Art. 2º, parágrafo 2º da Lei 9661, de 12 de outubro de 1 966. ...

Ano: 1966

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