... atribuições e tendo em vista o disposto no art. 150 da Lei nº 9722/66. DECRETA: ...
... uso de suas atribuições e, tendo em vista o art. 150, da Lei 9722/66 - submete à apreciação do Exmo. Sr. Prefeito do Município ...
... pelo Prefeito de acôrdo com os artigos 141 e 144, da lei municipal 9722, de 30.12.66. ...
... Art. 3º O Consultor Fiscal, criado pelo Art. 143, da Lei 9722, de 30.12.66, participará das reuniões do CMC sem direito ...
... para remeter a lista tríplice de que trata o art. 142, da Lei 9722 de 30.12.66, para nomeação de nôvo representante pelo ...
... atribuições e tendo em vista o disposto no art. 150 da Lei nº 9722/66. DECRETA: ...
... uso de suas atribuições e, tendo em vista o art. 150, da Lei 9722/66 - submete à apreciação do Exmo. Sr. Prefeito do Município ...
... pelo Prefeito de acôrdo com os artigos 141 e 144, da lei municipal 9722, de 30.12.66. ...
... Art. 3º O Consultor Fiscal, criado pelo Art. 143, da Lei 9722, de 30.12.66, participará das reuniões do CMC sem direito ...
... para remeter a lista tríplice de que trata o art. 142, da Lei 9722 de 30.12.66, para nomeação de nôvo representante pelo ...