Prefeitura da Cidade do Recife
... Recife, no uso de suas atribuições, e tendo em vista que a Lei nº 445, de 15.09.956, Lei de Organização Municipal proíbe ao ...
Ano: 1949
... abono provisório e mais 20% sôbre o total, de acôrdo com a Lei Municipal 8135/62, combinada com a Lei Estadual 445/56 (Lei de Organização ...
Ano: 1962
... Art. 1° Fica retificado o Decreto nº 8525, de 14 de setembro de 1967, publicado no Diário Oficial de ...
Ano: 1967