Prefeitura da Cidade do Recife
... com o Art. 3º da Lei 8138 e com os Artigos 114 e 129 da Lei Municipal 445/49 (Lei de Organização Municipal), e em face do despacho ...
Ano: 1949
... da Lei 9846, de ... 24.10.967, combinado com o Art. 3º da Lei 8138 e com os Artigos 114 e 129 da Lei Municipal 445/49 (Lei de ...
Ano: 1962
... Jurídicos, os têrmos do Parágrafo Único do Art. 1º da Lei 9846, de ... 24.10.967, combinado com o Art. 3º da Lei 8138 e ...
Ano: 1967