Citações ao Decreto Nº 08693

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Ano
Original

Lei municipal Nº 08138 (2 Ocorrências)

... 1º da Lei 9.846 de 24.10.67, combinado com o Art. 3° da Lei 8138/62 e o Art. 1º da Lei 9802, de 4 de setembro de 1967, e ...
... 1º da Lei 9.846 de 24.10.67, combinado com o Art. 3° da Lei 8138/62 e o Art. 1º da Lei 9802, de 4 de setembro de 1967, e ...

Ano: 1962
Lei municipal Nº 09802 (2 Ocorrências)

... combinado com o Art. 3° da Lei 8138/62 e o Art. 1º da Lei 9802, de 4 de setembro de 1967, e em ...
... combinado com o Art. 3° da Lei 8138/62 e o Art. 1º da Lei 9802, de 4 de setembro de 1967, e em ...

Ano: 1967
Lei municipal Nº 09846 (2 Ocorrências)

... Secretaria de Assuntos Jurídicos, os têrmos do Art. 1º da Lei 9.846 de 24.10.67, combinado com o Art. 3° da Lei 8138/62 e o ...
... Secretaria de Assuntos Jurídicos, os têrmos do Art. 1º da Lei 9.846 de 24.10.67, combinado com o Art. 3° da Lei 8138/62 e o ...

Ano: 1967

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