... no uso de suas atribuições e tendo em vista o Art. 23 da Lei Municipal nº 8.485/62, considerando a necessidade de centralizar e unificar os ...

... 3 (três) comissões municipais de Inquérito instituída pelo Decreto n. 7.113 de 24.7.1964 se dará à medida em que forem concluídos os ...

... entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 7113, de 24.7.64 e demais disposições em contrário. ...

... das Comissões Municipais de Inquéritos, criadas pelo Decreto nº 7113 de 24.7.1964. ...

... 3 (três) comissões municipais de Inquérito instituída pelo Decreto n. 7.113 de 24.7.1964 se dará à medida em que forem concluídos os ...

... entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 7113, de 24.7.64 e demais disposições em contrário. ...