Citações ao Decreto Nº 09466

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Leis (2)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 00200 (2 Ocorrências)

... igualmente ao disposto no art. 126 §§ 1° e 2° do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; ...
... igualmente ao disposto no art. 126 §§ 1° e 2° do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; ...

Ano: 1948
Lei municipal Nº 00445 (2 Ocorrências)

... exigida pelo art. 133, da Lei de Organização Municipal (Lei nº 445/49); ...
... exigida pelo art. 133, da Lei de Organização Municipal (Lei nº 445/49); ...

Ano: 1949

Ano
Original

Decreto Nº 00200 (1 Ocorrência)

... igualmente ao disposto no art. 126 §§ 1° e 2° do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; ...

Ano: 1950