Prefeitura da Cidade do Recife
... Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto-Lei nº 285, de 15 de março de 1970; Tendo em vista o que dispõe o ...
Ano: 1949
... do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto-Lei nº 285, de 15 de março de 1970; Tendo em vista o que dispõe o ...
Ano: 1951
... continuarão sendo disciplinadas pelo disposto no Decreto 9342, de 10 de fevereiro de 1969. ...
Ano: 1969