Referências ao Decreto Nº 09777

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  1. Decreto municipal Nº 09779 (2 Ocorrências)

    ... CONSIDERANDO o que preceitua os artigos 3º e 16° do Decreto nº 9.777 de 20.07.971, ...

    Ano: 1971

  2. Decreto municipal Nº 12973 (4 Ocorrências)

    ... - PLAM, instituído no âmbito da Cidade do Recife pelo Decreto nº 9.777, de 20 de julho de 1971. ...

    Ano: 1984

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