Citações ao Decreto Nº 09779

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  1. Decreto Nº 09480 (2 Ocorrências)

    ... Art. 3° Ficam revogados, o Decreto nº 9.480 de 10.07.969, e demais disposições em contrário. ...

    Ano: 1969

  2. Decreto Nº 09777 (2 Ocorrências)

    ... CONSIDERANDO o que preceitua os artigos 3º e 16° do Decreto nº 9.777 de 20.07.971, ...

    Ano: 1971

 

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