Citações ao Decreto Nº 09846

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 08135 (2 Ocorrências)

... Jurídicos na petição n° 1115/71, os têrmos do Art. 1° da Lei n° 8135/62, o disposto no § único do Art. 9º da Lei Estadual n° 5880 ...
... Jurídicos na petição n° 1115/71, os têrmos do Art. 1° da Lei n° 8135/62, o disposto no § único do Art. 9º da Lei Estadual n° 5880 ...

Ano: 1962

Ano
Original

Decreto Nº 09023 (2 Ocorrências)

... Art. 1° Passa a vigorar com a seguinte redação o Decreto n° 9023 de 06.09.08: ...
... Art. 1° Passa a vigorar com a seguinte redação o Decreto n° 9023 de 06.09.08: ...

Ano: 1968