Citações ao Decreto Nº 10623

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 09722 (2 Ocorrências)

... do Secretário de Finanças e o disposto no artigo 150 da Lei 9722, de 31 de dezembro de 1966, ...
... do Secretário de Finanças e o disposto no artigo 150 da Lei 9722, de 31 de dezembro de 1966, ...

Ano: 1966

Ano
Original

Decreto Nº 08419 (2 Ocorrências)

... O § 2° do artigo 12 e o inciso X do artigo 16, todos do decreto n° 8419, de 27.06.1967 - Regimento Interno do Conselho Municipal ...
... O § 2° do artigo 12 e o inciso X do artigo 16, todos do decreto n° 8419, de 27.06.1967 - Regimento Interno do Conselho Municipal ...

Ano: 1967