Referências ao Decreto Nº 10852

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 10999 (2 Ocorrências)

... da Lei 12.397, de 07.12.711, combinando com o Art. 6° do Decreto nº 10.852, de 13.12.76, ...
... da Lei 12.397, de 07.12.711, combinando com o Art. 6° do Decreto nº 10.852, de 13.12.76, ...

Ano: 1977
Decreto municipal Nº 11109 (2 Ocorrências)

... 8°, da Lei 12.397 de 07.12.76, combinado com o Art. 6°, do Decreto 10.852 de 12.12.76; ...
... 8°, da Lei 12.397 de 07.12.76, combinado com o Art. 6°, do Decreto 10.852 de 12.12.76; ...

Ano: 1978
Decreto municipal Nº 11187 (2 Ocorrências)

... e considerando o disposto no Artigo 4° letra “e” do Decreto Municipal n° 10.852 de 13.12.76, ...
... e considerando o disposto no Artigo 4° letra “e” do Decreto Municipal n° 10.852 de 13.12.76, ...

Ano: 1978