Citações ao Decreto Nº 10928

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Ano
Original

Lei municipal Nº 11858 (2 Ocorrências)

... Urbano, fixada em 2% (dois por cento) no artigo 105 da Lei n° 11.858, de 05 de dezembro de 1975, será acrescida de 50% ...
... Urbano, fixada em 2% (dois por cento) no artigo 105 da Lei n° 11.858, de 05 de dezembro de 1975, será acrescida de 50% ...

Ano: 1975
Lei municipal Nº 12404 (2 Ocorrências)

... atribuições, tendo em vista o disposto no Art. 2º, II, da Lei n° 12.404, de 09.12.76, e considerando a conveniência de induzir os ...
... atribuições, tendo em vista o disposto no Art. 2º, II, da Lei n° 12.404, de 09.12.76, e considerando a conveniência de induzir os ...

Ano: 1976

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