... ou devedor, referente às compensações de que trata a Lei nº 10.040, de 11 de novembro de 1968, deverão: ...

... I - as compensações já procedidas com apoio na Lei nº 10.040, de 11 de novembro de 1968, relativas a tributos devidos ...

... ou devedor, referente às compensações de que trata a Lei nº 10.040, de 11 de novembro de 1968, deverão: ...