Citações ao Decreto Nº 12071

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 12397 (2 Ocorrências)

... e considerando o disposto na letra “e” do Art. 8 da Lei nº 12.397 de 07.02.76 combinado com o item IV do Art. 6º do Decreto ...
... e considerando o disposto na letra “e” do Art. 8 da Lei nº 12.397 de 07.02.76 combinado com o item IV do Art. 6º do Decreto ...

Ano: 1976

Ano
Original

Decreto Nº 11332 (2 Ocorrências)

... 12.397 de 07.02.76 combinado com o item IV do Art. 6º do Decreto Municipal nº 11.332 de 24.07.79; ...
... 12.397 de 07.02.76 combinado com o item IV do Art. 6º do Decreto Municipal nº 11.332 de 24.07.79; ...

Ano: 1980