Citações ao Decreto Nº 12091

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Ano
Original

Lei municipal Nº 10234 (2 Ocorrências)

... de 28 de dezembro de 1979, e no Art. 10 inciso V, da Lei nº 10.234, de 06 de fevereiro de 1970, e, ...
... de 28 de dezembro de 1979, e no Art. 10 inciso V, da Lei nº 10.234, de 06 de fevereiro de 1970, e, ...

Ano: 1970
Lei municipal Nº 14110 (2 Ocorrências)

... e delegadas, tendo em vista o disposto no Art. 4º da Lei nº 14.110, de 28 de dezembro de 1979, e no Art. 10 inciso V, da Lei ...
... e delegadas, tendo em vista o disposto no Art. 4º da Lei nº 14.110, de 28 de dezembro de 1979, e no Art. 10 inciso V, da Lei ...

Ano: 1980

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