Citações ao Decreto Nº 12300

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Leis (2)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 03365 (2 Ocorrências)

... ainda o que dispõe o Art. 5°, letra “i” do Decreto-Lei 3365, de 21 de junho de 1941; ...
... ainda o que dispõe o Art. 5°, letra “i” do Decreto-Lei 3365, de 21 de junho de 1941; ...

Ano: 1955
Lei municipal Nº 04132 (2 Ocorrências)

... Promorar do Alto da Favela; Considerando o disposto na Lei 4132, de 10 de setembro de 1962, que define os casos de ...
... Promorar do Alto da Favela; Considerando o disposto na Lei 4132, de 10 de setembro de 1962, que define os casos de ...

Ano: 1955

Ano
Original

Decreto Nº 03365 (1 Ocorrência)

... e considerando ainda o que dispõe o Art. 5°, letra “i” do Decreto-Lei 3365, de 21 de junho de 1941; ...

Ano: 1959