Citações ao Decreto Nº 12547

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 12397 (2 Ocorrências)

... e, considerando o disposto na letra “e” do Art. 8º da Lei 12.397 de 07.12.76 combinado com o item III do Art. 6º do Decreto ...
... e, considerando o disposto na letra “e” do Art. 8º da Lei 12.397 de 07.12.76 combinado com o item III do Art. 6º do Decreto ...

Ano: 1976

Ano
Original

Decreto Nº 11332 (2 Ocorrências)

... 12.397 de 07.12.76 combinado com o item III do Art. 6º do Decreto n° 11.332 de 24 de julho de 1979; ...
... 12.397 de 07.12.76 combinado com o item III do Art. 6º do Decreto n° 11.332 de 24 de julho de 1979; ...

Ano: 1980