Citações ao Decreto Nº 12569

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 14361 (4 Ocorrências)

... no uso das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei nº 14.361, de 21 de dezembro de 1981, ...
... incentivo fiscal de que trata os artigos 33 e seguintes da Lei n° 14.361, de 21 de dezembro de 1981. ...
... no uso das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei nº 14.361, de 21 de dezembro de 1981, ...
... incentivo fiscal de que trata os artigos 33 e seguintes da Lei n° 14.361, de 21 de dezembro de 1981. ...

Ano: 1981

Ano
Original

Decreto Nº 12243 (2 Ocorrências)

... do cumprimento do disposto nos artigos 25 e seguintes do Decreto n° 12.243, de 18 de janeiro de 1982 e demais normas tributárias. ...
... do cumprimento do disposto nos artigos 25 e seguintes do Decreto n° 12.243, de 18 de janeiro de 1982 e demais normas tributárias. ...

Ano: 1982