Citações ao Decreto Nº 12583

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 14361 (4 Ocorrências)

... uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 33 da Lei nº 14.361, de 21 de dezembro de 1981, ...
... Boa Viagem, o incentivo fiscal de que trata o art. 33 da Lei nº 14.361, de 21 de dezembro de 1981. ...
... uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 33 da Lei nº 14.361, de 21 de dezembro de 1981, ...
... Boa Viagem, o incentivo fiscal de que trata o art. 33 da Lei nº 14.361, de 21 de dezembro de 1981. ...

Ano: 1981

Ano
Original

Decreto Nº 12243 (2 Ocorrências)

... fiscal, do cumprimento do disposto nos artigos 25 a 35 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982. ...
... fiscal, do cumprimento do disposto nos artigos 25 a 35 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982. ...

Ano: 1982