... atribuições, e tendo em vista o disposto no Artigo 9º da Lei Municipal nº 10.275, de 18 de agosto de 1970, ...

... 4º, 18, 19, 20, 21 e 30 e seus respectivos parágrafos, do Decreto nº 10.864, de 03 de janeiro de 1977, passam a vigorar com a seguinte ...

... Ementa: Altera o Decreto nº 10.864, de 03 de janeiro de 1977, que regula as atividades do ...

... 4º, 18, 19, 20, 21 e 30 e seus respectivos parágrafos, do Decreto nº 10.864, de 03 de janeiro de 1977, passam a vigorar com a seguinte ...