Citações ao Decreto Nº 12606

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Ano
Original

Lei municipal Nº 11859 (2 Ocorrências)

... de janeiro de 1983 e com base no disposto no Artigo 45 da Lei número 11.859, de 05 de dezembro de 1975, com a redação que lhe foi dada ...
... de janeiro de 1983 e com base no disposto no Artigo 45 da Lei número 11.859, de 05 de dezembro de 1975, com a redação que lhe foi dada ...

Ano: 1975
Lei municipal Nº 13535 (2 Ocorrências)

... de 1975, com a redação que lhe foi dada pelo Artigo 14 da Lei número 13.535, de 26 de abril de 1979, ...
... de 1975, com a redação que lhe foi dada pelo Artigo 14 da Lei número 13.535, de 26 de abril de 1979, ...

Ano: 1979
Lei municipal Nº 14510 (2 Ocorrências)

... que lhe são conferidas pelo Artigo 36, inciso VII da Lei número 14.510, de 12 de janeiro de 1983 e com base no disposto no Artigo ...
... que lhe são conferidas pelo Artigo 36, inciso VII da Lei número 14.510, de 12 de janeiro de 1983 e com base no disposto no Artigo ...

Ano: 1983
Lei municipal Nº 14517 (2 Ocorrências)

... da Cidade, criado e estruturado pelos Artigos 4º e 5º da Lei número 14.517, de 18 de janeiro de 1983, passa a ser vinculado à ...
... da Cidade, criado e estruturado pelos Artigos 4º e 5º da Lei número 14.517, de 18 de janeiro de 1983, passa a ser vinculado à ...

Ano: 1983

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